Acúmulo de função: atividades de menor complexidade e responsabilidade

Acúmulo de função: atividades de menor complexidade e responsabilidade

O acúmulo de função constitui fenômeno jurídico-laboral caracterizado pela exigência, por parte do empregador, de que o trabalhador exerça, simultaneamente, atividades adicionais àquelas originalmente contratadas, sem a devida contraprestação pecuniária. Tal prática, embora recorrente em diversos segmentos econômicos, gera controvérsias quanto à sua legalidade, afetando negativamente a qualidade do serviço e a saúde ocupacional.

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Convite de testemunha sob sigilo no Pje: análise sobre nulidade processual e litigância de má-fé

Convite de testemunha sob sigilo no Pje: análise sobre nulidade processual e litigância de má-fé

No âmbito do processo do trabalho, a carta-convite constitui meio informal de intimação de testemunha, amplamente admitido, sobretudo nos procedimentos submetidos ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, as partes são responsáveis pelo comparecimento espontâneo de suas testemunhas, dispensando-se a intimação judicial, salvo se justificada a impossibilidade de apresentação direta. A carta-convite, assim, configura documento hábil a demonstrar que a parte diligenciou para assegurar a presença da testemunha, sendo prática processual legitimamente reconhecida e valorizada como instrumento de celeridade e cooperação processual.

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Processo estrutural trabalhista: estado de integridade e conformidade com o trabalho decente

Processo estrutural trabalhista: estado de integridade e conformidade com o trabalho decente

O processo estrutural, sob a perspectiva jurídica, configura-se como um instrumento processual voltado à ressignificação de litígios complexos e reiterados que envolvem violações estruturais de direitos, especialmente em contextos de omissão ou ineficiência estatal. Esses processos se caracterizam por buscar soluções que alterem a organização responsável por essas situações coletivas graves, em vez de apenas remediar os efeitos de forma pontual, tudo por meio de decisões progressivas, dialogadas e com foco em resultados mais duradouros e sustentáveis.

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Citação do blog em acórdãos do TRT-24

Citação do blog em acórdãos do TRT-24

O blog jurídico Magistrado Trabalhista, voltado à reflexão crítica e fundamentada sobre temas relevantes do Direito e Processo do Trabalho, foi citado em sete acórdãos recentes de relatoria do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).

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Land Grabbing e sua relação com o Direito do Trabalho

Land Grabbing e sua relação com o Direito do Trabalho

O fenômeno do “land grabbing”, ou estrangeirização de terras em sua tradução mais comum no Brasil, consiste na apropriação em larga escala de terras por governos, empresas multinacionais e fundos de investimento, sem o consentimento das comunidades locais, com o intuito de explorar recursos naturais, ampliar fronteiras agrícolas ou viabilizar empreendimentos lucrativos. Trata-se de um fenômeno complexo que viola direitos fundiários, ambientais e sociais, com profundos reflexos nas relações de trabalho.

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Acidente de trajeto (in itinere): nexo cronológico x nexo topográfico

Acidente de trajeto (in itinere):

nexo cronológico x nexo topográfico

O acidente de trajeto, também denominado de acidente de percurso e acidente in itinere, constitui modalidade de acidente de trabalho, por equiparação, com previsão no art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/1991, e consiste em qualquer evento danoso que o segurado (empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso) sofra no percurso habitual entre sua residência e o local de trabalho, ou vice-versa, por qualquer meio de locomoção, incluindo transporte público, condução da empresa, táxi/uber, veículo automotor próprio e de terceiros, bicicleta ou até mesmo a pé.

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Técnica conciliatória do caucus e suspeição do magistrado

Técnica conciliatória do caucus e suspeição do magistrado

O princípio da conciliação na Justiça do Trabalho representa um dos pilares fundamentais do processo trabalhista, orientando a solução dos conflitos pela via do diálogo e do acordo entre as partes. Previsto nos artigos 764 e 831 da CLT, esse princípio visa promover a pacificação social e a celeridade processual, estimulando a autocomposição já nas fases iniciais da demanda. Ao priorizar a conciliação, o Judiciário trabalhista reafirma sua vocação conciliatória, buscando resultados mais eficazes, menos onerosos e com maior aceitação por parte dos envolvidos.

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O prédio (paródia)

O prédio (paródia)

A composição a seguir apresentada é uma paródia crítica do célebre poema “A casa”, de Vinícius de Moraes, em que houve a substituição do aspecto lúdico da canção original por uma denúncia direta sobre as precariedades de algumas relações de trabalho atuais. Utilizando-se de uma linguagem simples e com rimas, o texto revisita a forma poética infantil para transmitir uma mensagem contundente: a crítica à chamada “pejotização irrestrita do trabalho” e à consequente perda de direitos trabalhistas mínimos.

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Agradecimentos pela menção em estudo bibliográfico realizado pela Biblioteca do STF

Agradecimentos pela menção em estudo bibliográfico realizado pela Biblioteca do STF

É com imensa satisfação que recebo a notícia de que o estudo bibliográfico ADO 73/DF (Leituras em Pauta nº 28), elaborado pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal), incluiu meu artigo “A eficácia do direito fundamental da proteção em face da automação previsto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988”, publicado na Revista do TRT-18 de 2012, como importante referência para a compreensão do tema. Manifesto, assim, meus sinceros agradecimentos pela honrosa menção, a qual reforça a relevância de uma análise crítica sobre a lacuna legislativa e a necessidade de seu preenchimento imediato.

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Convenção 190 da OIT: eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho

Convenção 190 da OIT:
eliminação da violência e do assédio
no mundo do trabalho

A Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, com produção de efeitos a partir de junho de 2021, conjuntamente com a Recomendação 206, representa um avanço paradigmático no Direito Internacional do Trabalho. Pela primeira vez, a comunidade global consagra expressamente o combate à violência e ao assédio no contexto laboral, reconhecendo tais condutas como violações dos direitos humanos fundamentais e obstáculos ao trabalho decente e inclusivo.

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Agradecimentos pela palestra proferida na OAB Planaltina-DF

Agradecimentos pela palestra proferida na 
OAB Planaltina-DF

Na noite do dia 21 de maio de 2025, tive a honra de participar como palestrante do evento promovido pela OAB de Planaltina-DF, com o tema "Violência no trabalho: o que a advocacia precisa saber sobre a Convenção 190 da OIT". O encontro, realizado às 20h, reuniu cerca de 46 participantes, entre advogados e acadêmicos de Direito, comprometidos com o aprofundamento de um tema tão urgente e sensível.

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Dano quase-morte: dignidade prestes à fatalidade

Dano quase-morte:

dignidade prestes à fatalidade

O termo “experiência de quase-morte” (EQM) refere-se a um conjunto de visões e sensações frequentemente associadas a situações de morte iminente. Dentre os fenômenos mais relatados, encontram-se: a “projeção da consciência”, a “sensação de serenidade” e a “experiência do túnel”. Estudos indicam que pacientes submetidos a situações de risco extremo podem desenvolver sintomas dissociativos e impacto emocional duradouro, ainda que não tenham diretamente sofrido lesões físicas graves.

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