Agradecimentos pela menção em estudo bibliográfico realizado pela Biblioteca do STF

Agradecimentos pela menção em estudo bibliográfico realizado pela Biblioteca do STF

É com imensa satisfação que recebo a notícia de que o estudo bibliográfico ADO 73/DF (Leituras em Pauta nº 28), elaborado pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal (Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal), incluiu meu artigo “A eficácia do direito fundamental da proteção em face da automação previsto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988”, publicado na Revista do TRT-18 de 2012, como importante referência para a compreensão do tema. Manifesto, assim, meus sinceros agradecimentos pela honrosa menção, a qual reforça a relevância de uma análise crítica sobre a lacuna legislativa e a necessidade de seu preenchimento imediato.

O levantamento da Biblioteca do STF organiza, em formato acessível, as principais publicações acadêmicas e doutrinárias sobre o tema proposto. Essa curadoria bibliográfica serve não só como ponto de partida para o jurista, mas também como subsídio para o próprio STF, que, em breve, poderá enfrentar o mérito da ADO 73/DF.

Na esteira das transformações tecnológicas que redesenham o mundo do trabalho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73/DF emerge como marco fundamental no debate sobre a tutela constitucional dos trabalhadores diante da automação. Trata-se de um instrumento pelo qual se busca compelir o Poder Público a regulamentar o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (proteção em face da automação), preenchendo lacunas normativas que ameaçam a efetividade desse direito fundamental.

Como abordado no artigo citado no levantamento bibliográfico, a automação tem transformado os processos produtivos, impactando a disponibilidade de empregos e a saúde do trabalhador. O direito fundamental da proteção em face da automação, previsto no artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, é essencial para proteger a classe trabalhadora dos influxos da automação abusiva, abrangendo a salvaguarda da empregabilidade (direito prestacional) e a preservação da saúde e segurança no ambiente laboral (direito de defesa). Embora classificada como norma de eficácia limitada, sua aplicabilidade direta e imediata é crucial para a efetivação da dignidade da pessoa humana e a promoção do trabalho decente, visando à superação da pobreza, à redução das desigualdades sociais e ao desenvolvimento sustentável.

Enfim, ao encaminhar-se para julgamento, a ADO 73/DF busca o reconhecimento da mora legislativa do Congresso Nacional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação. A relevância do tema reside na necessidade de o Poder Legislativo elaborar normas que assegurem a dignidade humana e social dos trabalhadores diante do avanço tecnológico e da crescente substituição de atividades por sistemas automatizados, tema de grande impacto no mercado de trabalho e nas relações laborais. Portanto, o estudo bibliográfico realizado pela Biblioteca do STF contribui sobremaneira para iluminar essas questões, indicando caminhos já trilhados pela doutrina e jurisprudência.

Link do estudo bibliográfico ADO 73/DF (Leituras em Pauta nº 28)