TRT-14 declara a inconstitucionalidade de expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT

TRT-14 declara a inconstitucionalidade de expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT

Publicada decisão bastante relevante para quem milita na área trabalhista, sobretudo na jurisdição abrangida pelos Estados de Rondônia e Acre. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em julgamento do dia 30 de outubro de 2018, por maioria, declarou inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", por violar a previsão contida no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV do 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

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Reforma trabalhista: Grupo econômico

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Art. 2° - (…) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 2° - (…) § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3° - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Comentários:

Por meio de um conceito sintético, pode-se definir grupo econômico como sendo a caracterização da concentração empresarial, tanto por mecanismos de direção quanto por vínculos de coordenação, para fins de responsabilização trabalhista.

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