Deadnaming, identidade de gênero e a caracterização do dano moral no meio ambiente de trabalho

Deadnaming, identidade de gênero e a caracterização do dano moral no meio ambiente de trabalho

A identidade de gênero constitui dimensão essencial da personalidade humana, representando a experiência interna e individual do gênero tal como vivenciada pela própria pessoa, independentemente do sexo atribuído ao nascimento. Trata-se de manifestação direta da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como expressão do objetivo constitucional de promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º, IV).

Leia mais

Dispensabilidade da transcrição dos depoimentos colhidos em audiência gravada por meio audiovisual

Dispensabilidade da transcrição dos depoimentos colhidos em audiência gravada por meio audiovisual

A evolução dos meios tecnológicos empregados na atividade jurisdicional impõe a adoção de instrumentos processuais capazes de assegurar maior efetividade, racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional. Nesse contexto, a documentação audiovisual das audiências (presenciais, telepresenciais ou híbridas) constitui mecanismo compatível com os princípios da cooperação processual, da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, permitindo a preservação integral da prova oral sem os prejuízos, custos e delongas inerentes à sua transcrição integral.

Leia mais

Quinquídio do art. 841 da CLT: alcance normativo e controvérsias interpretativas

Quinquídio do art. 841 da CLT: alcance normativo e controvérsias interpretativas

Nos termos do art. 841 da CLT, após o recebimento e protocolo da reclamação trabalhista, compete à secretaria da Vara promover, no prazo de 48 horas, o encaminhamento da contrafé ao reclamado, cientificando-o simultaneamente para comparecimento à primeira audiência disponível, a ser realizada após o decurso mínimo de cinco dias. Há certa cizânia, na doutrina e na jurisprudência, quanto ao alcance da referida norma, especialmente no que se refere à sua aplicabilidade, ou não, às designações de audiências de prosseguimento e de instrução.

Leia mais