O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.
Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais.
O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça.
O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável.
O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.
No processo do trabalho, a disciplina da prova testemunhal deve ser interpretada à luz das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), bem como dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e primazia da realidade, que conformam a própria racionalidade do rito trabalhista.
Este livro digital foi feito para otimizar os estudos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É cediço que o conteúdo da legislação, tanto para a prática profissional quanto para o enfrentamento nos concursos públicos, é melhor sedimentado por meio de anotações feitas de acordo com o próprio raciocínio do leitor. Assim, a nossa ideia centra-se exatamente em reunir estas observações em um único material, ou seja, um autêntico “caderno de revisões”.
O ilícito lucrativo é instituto que se funda no princípio de que ninguém deve se beneficiar de uma conduta ilícita, seja ela decorrente do inadimplemento de obrigação legal ou da violação de direito alheio, de modo a que qualquer vantagem indevida auferida pelo agente seja objeto de remédio restitutório. Nesse sentido, os remédios restitutórios servem ao mesmo propósito fundamental: evitar que alguém lucre com a prática de um ato ilícito, pela recaptura dos ganhos auferidos com o descumprimento de um dever legal ou violação de um direito alheio. Essa abordagem foi defendida por Nelson Rosenvald:
Em junho de 1990, a Empresa Comercializadora de Alimentos S/A (ECASA) celebrou acordo coletivo com o Sindicato Único dos Trabalhadores da ECASA (SUTECASA), com vigência entre maio/1990 e abril/1991, prevendo diversos benefícios, como auxílio escolar, quinquênios, reajustes salariais etc.
O domicílio eletrônico trabalhista, instituído pelo art. 628-A da CLT e regulamentado pelo art. 11 do Decreto nº 10.854/2021, consiste em um sistema de comunicação oficial de atos no âmbito administrativo da Inspeção do Trabalho. Trata-se de instrumento de modernização e eficiência da fiscalização das relações laborais, permitindo que empregadores recebam notificações, intimações e demais comunicações da Auditoria Fiscal do Trabalho por meio eletrônico, com presunção de ciência após o decurso do prazo legal.
É com elevada satisfação que registro meus agradecimentos à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (EJUD-18) pelo honroso convite para ministrar, no dia 03 de setembro de 2025, o curso “Descomplicando a Degravação de Audiências”, realizado no âmbito do Mês da Tecnologia promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Trata-se de uma iniciativa louvável, voltada ao fortalecimento da formação continuada e à incorporação de ferramentas tecnológicas que dialogam diretamente com a realidade da Justiça do Trabalho contemporânea.
O instituto do racismo genderizado emerge da compreensão de que as opressões não se manifestam de forma isolada, mas interseccionada, atingindo de maneira particular sujeitos que carregam múltiplos marcadores de vulnerabilidade. Trata-se da sobreposição de discriminações raciais e de gênero, em que estereótipos racistas se conjugam ao machismo e ao sexismo, resultando em uma dupla opressão dirigida especialmente às mulheres negras.
Como apanágio do princípio constitucional da segurança jurídica, a autoridade da coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade do mérito da sentença, refletindo a força coercitiva final do provimento jurisdicional (final enforcing power). Assim, a eficácia preclusiva do instituto propaga-se de forma endoprocessual e exoprocessual, impedindo que outra demanda seja instaurada para rediscutir o mesmo litígio.
No campo das relações de trabalho, fala-se em dano existencial quando as condutas ilícitas praticadas pelo empregador de maneira reiterada e abusiva, subtraem do trabalhador a possibilidade de fruição plena de sua vida pessoal, familiar, social e intelectual, extrapolando os limites da prestação de trabalho e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, ao empregador não é dado interferir na vida extralaboral do empregado, devendo o poder diretivo empresarial nortear-se nos estreitos limites constitucionais da disponibilidade da força de trabalho obreira, justamente por incidirem, nas relações empregatícias, a eficácia irradiante e horizontal conferida aos princípios da dignidade da pessoa humana, do trabalho decente e dos valores sociais do trabalho.
Citação do blog em acórdãos do TRT-9
Registramos nossos agradecimentos pelo reconhecimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que, em diversos acórdãos, citou como razões de decidir a postagem intitulada: “A reforma trabalhista, as mudanças processuais quanto aos custos do processo e o tempus regit actum”. O texto, de autoria do ilustre Juiz do Trabalho Dr. Geraldo Furtado de Araújo Neto, foi publicado no Blog Magistrado Trabalhista em 05/09/2017.
O acúmulo de função constitui fenômeno jurídico-laboral caracterizado pela exigência, por parte do empregador, de que o trabalhador exerça, simultaneamente, atividades adicionais àquelas originalmente contratadas, sem a devida contraprestação pecuniária. Tal prática, embora recorrente em diversos segmentos econômicos, gera controvérsias quanto à sua legalidade, afetando negativamente a qualidade do serviço e a saúde ocupacional.
No âmbito do processo do trabalho, a carta-convite constitui meio informal de intimação de testemunha, amplamente admitido, sobretudo nos procedimentos submetidos ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT, as partes são responsáveis pelo comparecimento espontâneo de suas testemunhas, dispensando-se a intimação judicial, salvo se justificada a impossibilidade de apresentação direta. A carta-convite, assim, configura documento hábil a demonstrar que a parte diligenciou para assegurar a presença da testemunha, sendo prática processual legitimamente reconhecida e valorizada como instrumento de celeridade e cooperação processual.
O processo estrutural, sob a perspectiva jurídica, configura-se como um instrumento processual voltado à ressignificação de litígios complexos e reiterados que envolvem violações estruturais de direitos, especialmente em contextos de omissão ou ineficiência estatal. Esses processos se caracterizam por buscar soluções que alterem a organização responsável por essas situações coletivas graves, em vez de apenas remediar os efeitos de forma pontual, tudo por meio de decisões progressivas, dialogadas e com foco em resultados mais duradouros e sustentáveis.
O blog jurídico Magistrado Trabalhista, voltado à reflexão crítica e fundamentada sobre temas relevantes do Direito e Processo do Trabalho, foi citado em sete acórdãos recentes de relatoria do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul).
