A perspectiva de gênero além da proteção processual: sua incidência contra o trabalhador assediador

A perspectiva de gênero além da proteção processual: sua incidência contra o trabalhador assediador

A adoção do julgamento com perspectiva de gênero no Poder Judiciário brasileiro, consolidada pela Resolução CNJ nº 492/2023, representa um importante avanço hermenêutico na concretização da igualdade material e no enfrentamento das diversas formas de violência baseadas no gênero. Tal diretriz institucional incorporou ao sistema de justiça o chamado “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo consiste em orientar a magistratura a identificar assimetrias estruturais, evitar a reprodução de estereótipos discriminatórios e assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres.

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Citação em acórdão do TST: dever de indenizar em caso de doença congênita relacionada à exposição ocupacional

Citação em acórdão do TST: dever de indenizar em caso de doença congênita relacionada à exposição ocupacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu importante decisão no julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº 0011245-11.2014.5.15.0087, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, reafirmando a proteção constitucional do meio ambiente do trabalho e a responsabilidade empresarial pelos riscos inerentes à atividade econômica. O acórdão, além de enfrentar questões sensíveis envolvendo concausalidade e doença congênita, registrou a citação do nome de Wagson Lindolfo José Filho como suporte doutrinário às razões de decidir, fato que merece público reconhecimento e agradecimento.

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Espiral da complacência: rotineirização dos riscos laborais

 

Espiral da complacência: rotineirização dos riscos laborais

Como categoria analítica aplicada à prevenção de acidentes, a espiral da complacência (spiral of complacency) descreve o processo gradual pelo qual a familiaridade com atividades perigosas reduz a percepção de risco, fragiliza a vigilância e normaliza condutas inseguras. Trata-se de fenômeno relevante para a saúde e segurança no trabalho, pois evidencia que acidentes raramente decorrem de um evento isolado, mas de um encadeamento de pequenas tolerâncias, desvios e excessiva confiança operacional.

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A comprovação do convite de testemunha por meio do WhatsApp no Processo do Trabalho

A comprovação do convite de testemunha por meio do WhatsApp no Processo do Trabalho

No processo do trabalho, a disciplina da prova testemunhal deve ser interpretada à luz das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), bem como dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e primazia da realidade, que conformam a própria racionalidade do rito trabalhista.

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CLT Organizada para Anotações

CLT Organizada para Anotações 

(8ª Edição - 2026)

Este livro digital foi feito para otimizar os estudos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É cediço que o conteúdo da legislação, tanto para a prática profissional quanto para o enfrentamento nos concursos públicos, é melhor sedimentado por meio de anotações feitas de acordo com o próprio raciocínio do leitor. Assim, a nossa ideia centra-se exatamente em reunir estas observações em um único material, ou seja, um autêntico “caderno de revisões”.

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Ilícito lucrativo trabalhista: vedação ao enriquecimento indevido nas relações de trabalho

Ilícito lucrativo trabalhista: vedação ao enriquecimento indevido nas relações de trabalho

O ilícito lucrativo é instituto que se funda no princípio de que ninguém deve se beneficiar de uma conduta ilícita, seja ela decorrente do inadimplemento de obrigação legal ou da violação de direito alheio, de modo a que qualquer vantagem indevida auferida pelo agente seja objeto de remédio restitutório. Nesse sentido, os remédios restitutórios servem ao mesmo propósito fundamental: evitar que alguém lucre com a prática de um ato ilícito, pela recaptura dos ganhos auferidos com o descumprimento de um dever legal ou violação de um direito alheio. Essa abordagem foi defendida por Nelson Rosenvald:

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Caso Membros do Sindicato Único de Trabalhadores de ECASA (SUTECASA) vs. PERU: qual a sua relevância jurídica?

Caso Membros do Sindicato Único de Trabalhadores de ECASA (SUTECASA) vs. PERU: qual a sua relevância jurídica?

Em junho de 1990, a Empresa Comercializadora de Alimentos S/A (ECASA) celebrou acordo coletivo com o Sindicato Único dos Trabalhadores da ECASA (SUTECASA), com vigência entre maio/1990 e abril/1991, prevendo diversos benefícios, como auxílio escolar, quinquênios, reajustes salariais etc.

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Domicílio eletrônico trabalhista x Domicílio judicial eletrônico: multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Domicílio eletrônico trabalhista x Domicílio judicial eletrônico: multa por ato atentatório à dignidade da justiça

O domicílio eletrônico trabalhista, instituído pelo art. 628-A da CLT e regulamentado pelo art. 11 do Decreto nº 10.854/2021, consiste em um sistema de comunicação oficial de atos no âmbito administrativo da Inspeção do Trabalho. Trata-se de instrumento de modernização e eficiência da fiscalização das relações laborais, permitindo que empregadores recebam notificações, intimações e demais comunicações da Auditoria Fiscal do Trabalho por meio eletrônico, com presunção de ciência após o decurso do prazo legal.

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Agradecimentos pelo curso de degravação de audiências ministrado pela EJUD-18

Agradecimentos pelo curso de degravação de audiências ministrado pela EJUD-18

É com elevada satisfação que registro meus agradecimentos à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (EJUD-18) pelo honroso convite para ministrar, no dia 03 de setembro de 2025, o curso “Descomplicando a Degravação de Audiências”, realizado no âmbito do Mês da Tecnologia promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Trata-se de uma iniciativa louvável, voltada ao fortalecimento da formação continuada e à incorporação de ferramentas tecnológicas que dialogam diretamente com a realidade da Justiça do Trabalho contemporânea.

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Racismo gendererizado: interseccionalidade de opressões

Racismo gendererizado: interseccionalidade de opressões

O instituto do racismo genderizado emerge da compreensão de que as opressões não se manifestam de forma isolada, mas interseccionada, atingindo de maneira particular sujeitos que carregam múltiplos marcadores de vulnerabilidade. Trata-se da sobreposição de discriminações raciais e de gênero, em que estereótipos racistas se conjugam ao machismo e ao sexismo, resultando em uma dupla opressão dirigida especialmente às mulheres negras.

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Collateral estoppel: aplicabilidade no processo do trabalho

Collateral estoppel:

aplicabilidade no processo do trabalho

Como apanágio do princípio constitucional da segurança jurídica, a autoridade da coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade do mérito da sentença, refletindo a força coercitiva final do provimento jurisdicional (final enforcing power). Assim, a eficácia preclusiva do instituto propaga-se de forma endoprocessual e exoprocessual, impedindo que outra demanda seja instaurada para rediscutir o mesmo litígio.

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Dano existencial: não concessão de férias por um longo período

Dano existencial: não concessão de férias por um longo período

No campo das relações de trabalho, fala-se em dano existencial quando as condutas ilícitas praticadas pelo empregador de maneira reiterada e abusiva, subtraem do trabalhador a possibilidade de fruição plena de sua vida pessoal, familiar, social e intelectual, extrapolando os limites da prestação de trabalho e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, ao empregador não é dado interferir na vida extralaboral do empregado, devendo o poder diretivo empresarial nortear-se nos estreitos limites constitucionais da disponibilidade da força de trabalho obreira, justamente por incidirem, nas relações empregatícias, a eficácia irradiante e horizontal conferida aos princípios da dignidade da pessoa humana, do trabalho decente e dos valores sociais do trabalho.

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Citação do blog em acórdãos do TRT-9

Citação do blog em acórdãos do TRT-9

Registramos nossos agradecimentos pelo reconhecimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que, em diversos acórdãos, citou como razões de decidir a postagem intitulada: “A reforma trabalhista, as mudanças processuais quanto aos custos do processo e o tempus regit actum”. O texto, de autoria do ilustre Juiz do Trabalho Dr. Geraldo Furtado de Araújo Neto, foi publicado no Blog Magistrado Trabalhista em 05/09/2017.

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Acúmulo de função: atividades de menor complexidade e responsabilidade

Acúmulo de função: atividades de menor complexidade e responsabilidade

O acúmulo de função constitui fenômeno jurídico-laboral caracterizado pela exigência, por parte do empregador, de que o trabalhador exerça, simultaneamente, atividades adicionais àquelas originalmente contratadas, sem a devida contraprestação pecuniária. Tal prática, embora recorrente em diversos segmentos econômicos, gera controvérsias quanto à sua legalidade, afetando negativamente a qualidade do serviço e a saúde ocupacional.

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