A fábula do rato: prevenção, risco compartilhado e responsabilidade coletiva no meio ambiente do trabalho

A fábula do rato: prevenção, risco compartilhado e responsabilidade coletiva no meio ambiente do trabalho

O meio ambiente do trabalho não se reduz ao espaço físico da empresa, mas compreende o conjunto de condições materiais, organizacionais, ergonômicas e psicossociais em que a prestação laboral se desenvolve, sendo tutelado pela Constituição como projeção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 200, inc. VIII, c/c art. 225, ambos da CF/88). Trata-se de bem jurídico de natureza difusa, indivisível e transindividual, cuja preservação transcende interesses meramente individuais e se vincula diretamente à promoção da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da redução dos riscos inerentes à atividade laboral.

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A (im)possibilidade de desistência da prova documental à luz do princípio da aquisição da prova

A (im)possibilidade de desistência da prova documental à luz do princípio da aquisição da prova

A possibilidade de a parte desistir da prova que requereu ou produziu não é absoluta. Embora o sistema processual admita, em determinadas hipóteses, a renúncia à produção de meios probatórios ainda não incorporados ao processo, solução diversa se impõe em relação à prova documental já regularmente juntada aos autos e submetida ao contraditório. Nessa hipótese, incide o Princípio da Aquisição da Prova (ou da comunhão da prova), positivado no art. 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual a prova deixa de pertencer à parte que a produziu e passa a integrar o acervo probatório do processo, destinando-se à formação do convencimento do magistrado. Em consequência, revela-se, em regra, inadmissível que a parte, por mera conveniência processual ou estratégia defensiva, pretenda desistir da prova documental que espontaneamente trouxe aos autos.

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