Controle de constitucionalidade por arrastamento

Controle de constitucionalidade por arrastamento

 Em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, sobretudo em sociedades que aderem à uma conformação rígida de sua Constituição, existem mecanismos conferidos a determinados órgãos para adequar a legislação infraconstitucional com a Lei Maior. Trata-se, como se pode notar, do chamado controle de constitucionalidade, que, no Brasil, via de regra, e por força do art. 102, inc. I, alínea “a”, da Constituição Federal, é exercido de forma repressiva, abstrata e concentrada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Horas in itinere - Obrigatoriedade de registro

Horas in itinere - Obrigatoriedade de registro

 No que tange às horas de itinerário, originada de jurisprudência inspirada no escólio de José Montenegro Baca e posteriormente convertida em lei, elas equivalem ao tempo gasto pelo empregado no deslocamento da sua residência até o local de trabalho e, via de regra, não são computadas na jornada de trabalho, conforme disposto pelo § 2º do art. 58 da CLT.

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Transação judicial - Quitação geral

Transação judicial - Quitação geral

 A transação é uma modalidade especial de negócio jurídico bilateral que tem por escopo extinguir obrigações mediante concessões recíprocas de ambos os convenentes. Na justiça do trabalho, devido à assincronia clássica existente entre os partícipes da relação empregatícia, tal instituto se reveste de certa roupagem protetiva, já que vigora o princípio da irrenunciabilidade, não sendo válida a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador, mesmo que indireto.

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Assédio sexual

Assédio sexual

 Pode-se caracterizar assédio sexual como toda conduta lasciva reiterada que tem por fim constranger alguém em sua liberdade sexual, impondo-lhe a prática de ato ofensivo ao princípio da livre disposição do próprio corpo.

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