quarta-feira, 27 de agosto de 2014
Ação de consignação em pagamento - Competência territorial trabalhista
A
ação de consignação em pagamento é o instrumento
jurídico-processual posto à disposição do devedor ou terceiro de
uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor,
com o escopo de obter o reconhecimento de quitação da obrigação.
Como se pode notar, trata-se de meio anormal ou defectivo de extinção
de obrigações.
sexta-feira, 22 de agosto de 2014
Relativização da coisa julgada
Relativização da coisa julgada
Como apanágio do princípio constitucional da segurança jurídica, a autoridade da coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da sentença, refletindo a força coercitiva final do provimento jurisdicional (final enforcing power). Assim, a eficácia preclusiva do instituto propaga-se de forma endoprocessual e exoprocessual, impedindo que outra demanda seja instaurada para rediscutir o mesmo litígio.
quarta-feira, 13 de agosto de 2014
Direitos humanos x Direitos fundamentais
Direitos humanos x Direitos fundamentais
Os
termos direitos humanos e direitos fundamentais são corriqueiramente
utilizados como expressões sinônimas, já que, em última análise,
referem-se às garantias mínimas existências conferidas ao
indivíduo participante de uma sociedade democrática.
sexta-feira, 8 de agosto de 2014
Dano existencial
Dano existencial
O princípio matriz da dignidade da pessoa humana, muito além de garantir apenas o respeito aos direitos subjetivos, congrega também a proteção dos anseios e aspirações do indivíduo, buscando sempre extrair o máximo de suas potencialidades existenciais. Ora, o ser humano tem o direito de programar o transcorrer de sua vida da melhor forma que lhe aprouver, sem a interferência nociva de ninguém, merecendo, inclusive, tutela jurídica especial concretizadora da realização pessoal integral e do projeto de vida escolhido.
sexta-feira, 1 de agosto de 2014
TRT14 - Único Tribunal a cumprir todas as metas nacionais do Judiciário
TRT14 - Único Tribunal a cumprir todas as metas nacionais do Judiciário
O
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com jurisdição em
Rondônia e Acre, foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça
como o único tribunal brasileiro no cumprimento integral das metas
nacionais do Poder Judiciário no ano de 2013. A informação está
no Relatório Final das Metas Nacionais disponibilizado hoje pelo
Conselho Nacional de Justiça.
quarta-feira, 23 de julho de 2014
Hino da Justiça do Trabalho
Hino da Justiça do Trabalho
O Hino da Justiça do Trabalho, criado em homenagem aos magistrados trabalhistas brasileiros, foi composto em 12 de outubro de 1998 e oficializado no TRT8ª Região em 9 de março de 2000, por meio da Resolução nº 45. A execução da primeira audição aconteceu na ocasião da posse do desembargador Vicente Fonseca na presidência do Tribunal, no dia 4/12/1998.
quarta-feira, 16 de julho de 2014
Motorista profissional - Programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica
Motorista profissional - Programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica
A recente lei 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, dentre as suas várias disposições, instituiu uma série de deveres aos motoristas, como atentar-se às condições de segurança do veículo e conduzi-los com perícia, prudência e zelo, respeitando os intervalos mínimos de descanso. Os profissionais, ainda, poderão se submeter a testes e a programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas, instituídos pelo empregador.
quarta-feira, 9 de julho de 2014
Intervenção anômala - Processo do trabalho
Intervenção anômala - Processo do trabalho
Nos
termos do art. 769 da CLT, admite-se a heterointegração do direito
processual comum ao processo do trabalho, desde que haja omissão
legal sobre o instituto processual e que este não seja incompatível
com as regras e princípios norteadores do processo trabalhista.
terça-feira, 24 de junho de 2014
Jurisprudência sintetizada - ACP e MPT
Jurisprudência sintetizada - ACP e MPT
É
com muita satisfação, depois de um árduo estudo e muita dedicação,
que disponibilizo a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores acerca da Ação Civil Pública e do Ministério Público
do Trabalho de forma sintetizada, destacando os seus principais
aspectos por meio de resumos, esquemas, tabelas e questionários.
domingo, 22 de junho de 2014
Legislação sintetizada - Lei 5.584/1970
Legislação sintetizada - Lei 5.584/1970
É
com muita satisfação, depois de um árduo estudo e muita dedicação,
que disponibilizo a Lei 5.584/1970 de forma sintetizada, destacando
os seus principais aspectos por meio de resumos, esquemas, tabelas e
questionários.
sexta-feira, 20 de junho de 2014
Mudança de domínio
Mudança de domínio
Com
o propósito de marcar um espaço institucional mais intuitivo, este
blog a partir de agora passa a utilizar novo domínio na internet. A
substituição da extensão “.blogspot.com.br” por “.com.br”
deve-se à necessidade constante de aprimorar e otimizar os serviços
disponibilizados por este espaço, bem como deixá-lo com uma
vertente mais profissional, sem barreiras técnicas.
segunda-feira, 9 de junho de 2014
Destinação das multas e indenizações da Ação Civil Pública
Destinação das multas e indenizações da Ação Civil Pública
Conforme
consagra expressamente o art. 13 da lei nº 7.347/85, as importâncias
arrecadadas das condenações genéricas em reparação de danos
matérias e/ou morais causados a direitos difusos e coletivos, devem
ser destinadas a um fundo gerido por um conselho estadual ou federal,
sendo os recursos revertidos à reconstituição dos bens lesados.
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