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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Agradecimentos pelo III Seminário Jurídico da FCR

Agradecimentos pelo III Seminário Jurídico da FCR


Venho agradecer publicamente aos acadêmicos da Faculdade Católica de Rondônia pela oportunidade de palestrar sobre dano extrapatrimonial trabalhista. Instituição que também me oportunizou cursar atualmente um mestrado interinstitucional em Ciência Jurídica pela Univali-SC.

Acredito que seja um dos pontos mais importantes da Lei 13.467/2017, já que há um consenso, tanto jurisprudencial quanto doutrinário, de que a tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista fere diretamente os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da reparação integral do dano (arts. 5°, incisos V e X, da CF), tudo de acordo com os entendimentos consubstanciados na ADPF 130 e na Súmula 281 do STJ.

Os debates sobre a reforma trabalhista foram interessantes e muito produtivos. Todos bem interessados e muito dispostos ao aprendizado jurídico.


Vocacionem-se!

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