Collateral estoppel: aplicabilidade no processo do trabalho

Collateral estoppel:

aplicabilidade no processo do trabalho

Como apanágio do princípio constitucional da segurança jurídica, a autoridade da coisa julgada é a situação jurídica consistente na imutabilidade e indiscutibilidade do mérito da sentença, refletindo a força coercitiva final do provimento jurisdicional (final enforcing power). Assim, a eficácia preclusiva do instituto propaga-se de forma endoprocessual e exoprocessual, impedindo que outra demanda seja instaurada para rediscutir o mesmo litígio.

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Dano existencial: não concessão de férias por um longo período

Dano existencial: não concessão de férias por um longo período

No campo das relações de trabalho, fala-se em dano existencial quando as condutas ilícitas praticadas pelo empregador de maneira reiterada e abusiva, subtraem do trabalhador a possibilidade de fruição plena de sua vida pessoal, familiar, social e intelectual, extrapolando os limites da prestação de trabalho e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, ao empregador não é dado interferir na vida extralaboral do empregado, devendo o poder diretivo empresarial nortear-se nos estreitos limites constitucionais da disponibilidade da força de trabalho obreira, justamente por incidirem, nas relações empregatícias, a eficácia irradiante e horizontal conferida aos princípios da dignidade da pessoa humana, do trabalho decente e dos valores sociais do trabalho.

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Citação do blog em acórdãos do TRT-9

Citação do blog em acórdãos do TRT-9

Registramos nossos agradecimentos pelo reconhecimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que, em diversos acórdãos, citou como razões de decidir a postagem intitulada: “A reforma trabalhista, as mudanças processuais quanto aos custos do processo e o tempus regit actum”. O texto, de autoria do ilustre Juiz do Trabalho Dr. Geraldo Furtado de Araújo Neto, foi publicado no Blog Magistrado Trabalhista em 05/09/2017.

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Acúmulo de função: atividades de menor complexidade e responsabilidade

Acúmulo de função: atividades de menor complexidade e responsabilidade

O acúmulo de função constitui fenômeno jurídico-laboral caracterizado pela exigência, por parte do empregador, de que o trabalhador exerça, simultaneamente, atividades adicionais àquelas originalmente contratadas, sem a devida contraprestação pecuniária. Tal prática, embora recorrente em diversos segmentos econômicos, gera controvérsias quanto à sua legalidade, afetando negativamente a qualidade do serviço e a saúde ocupacional.

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