Debates sobre o novo marco regulatório do trabalho doméstico
Na Eg.
Vara do Trabalho de Rolim de Moura em Rondônia, durante o movimento paredista
deflagrado pelos servidores públicos do judiciário, o juiz do
trabalho Wagson Lindolfo José Filho, com o intuito de instigar a
atualização e a capacitação jurídicas do quadro funcional,
promoveu palestra institucional acerca das modificações oriundas da
Lei Complementar 150 de 2015, novo marco regulatório do trabalho
doméstico no país.
Segundo o
magistrado, “devido à reminiscência histórica da escravatura e à
frugalidade dos serviços prestados, nota-se que o trabalhador
doméstico encontra-se em patente 'capitis diminutio', uma vez que o
ordenamento jurídico nacional estatuiu um regime diferenciado e
inferior de direitos trabalhistas. Apesar de algumas incongruências,
a nova Lei Complementar 150 de 2015 deve ser ovacionada, já que além
de implementar as diretivas da Convenção 189 da OIT, busca
aquebrantar esse ciclo vicioso de malbaratamento de direitos
fundamentais”.
Foi
aberta também oportunidade para os presentes (servidores e
estagiários) tirarem dúvidas sobre os aspectos controvertidos da
nova legislação, bem como compartilharem suas próprias
experiências em relação aos trabalhadores domésticos que prestam
serviços no âmbito de suas residências.
Para fins
de registro, também participaram do evento os juízes do trabalho
Wadler Ferreira e Rinaldo Soldan Joazeiro.
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