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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

Doutrina do companheiro de trabalho (Fellow-servant rule)


Doutrina do companheiro de trabalho (Fellow-servant rule)

Trata-se de antiga diretriz jurisprudencial inglesa (Priestly v. Fowler; 150 Eng. Rep. 1030 [1837]) que regia a solução judicial dos acidentes causados por negligência de um determinado colega ou companheiro de trabalho, impedindo a reparação compensatória dos empregadores. Em outras palavras, empregados que realizavam as mesmas atividades sob o controle do mesmo empregador não podiam responsabilizar seus respectivos patrões por danos ocasionados por colegadas de serviço.

Em meados do século XIX, um grande aumento nos acidentes de trabalho trouxe ao ordenamento jurídico dos Estados Unidos esta regra inglesa sobre responsabilidade. Sua noção rígida de justiça protegeu os empregadores e condenou os próprios funcionários feridos à própria sorte, que muitas vezes não tinham outra perspectiva do que ficar à margem da sociedade daquela época. Ao acolher os argumentos desta nefasta tese em defesa, os Tribunais, de certo modo, pretendiam estimular o crescimento econômico do país em um momento de grande expansão industrial, quando os perigosos trabalhos realizados na fábrica e na construção de ferrovias precisavam de corpos que pudessem ser mutilados sem repercussões pecuniárias em desfavor dos empregadores. Somente nos idos de 1900 que os legisladores norte-americanos minaram o entendimento, por meio da aprovação de leis federais e estaduais de compensação dos trabalhadores.

Dworkin, em estudo a respeito da relação existente entre economia e princípios, sustenta que:

Os Tribunais que fomentaram a lamentável doutrina do companheiro de trabalho, por exemplo, achavam que tal regra era ditada pela equidade, não pela utilidade, e a regra só foi abolida porque o argumento da equidade, não o argumento da utilidade, foi considerado insuficiente por uma outra geração de juristas.

A doutrina do companheiro de trabalho (Fellow-Servant Rule), como se pode notar, violou diversos princípios gerais de responsabilidade civil (restituição integral do dano e de não prejuízo a outrem), mostrando-se inadequada diante da novel afirmação da efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Ora, cediço que os riscos do empreendimento correm às expensas do empregador, sendo este responsável diretamente pela incolumidade física e mental de seus colaboradores, cabendo zelar por um ambiente equilibrado e tomar as devidas precauções no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

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DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 152.

FARLEX. The free dictionary. Legal definition of Fellow-Servant Rule. Disponível em: <https://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Fellow-Servant+Rule>. Acesso em: 03/02/2020.

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