Princípios específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador

Princípios específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador

 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a tutela jurídica da saúde do trabalhador ganhou nova abordagem metodológica, sobretudo em virtude da consagração da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV).

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Consórcio de empregadores urbanos

Consórcio de empregadores urbanos

 O consórcio de empregadores consiste na formação de um condomínio de tomadores de serviço que procuram compartilhar mão-de-obra comum por meio de um pacto de índole contratual, sem porém caraterizar grupo societário ou econômico. Tal agrupamento induz a criação de solidariedade dual com respeito aos seus empregadores integrantes, arcando o consórcio com as obrigações trabalhistas (solidariedade passiva) e, ao mesmo tempo, usufruindo das prerrogativas empresariais perante os trabalhadores contratados (solidariedade ativa).

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Honorários advocatícios - Embargos à execução em mandado de segurança

Honorários advocatícios - Embargos à execução em mandado de segurança

 Os honorários advocatícios, hodiernamente, são conceituados como contraprestação econômica paga em favor do profissional liberal, pelos serviços técnicos por ele prestados. Tal verba honorária, devido a sua importância na subsistência do profissional advogado, reveste-se de alguns privilégios, como por exemplo, a presunção de alimentariedade e a proteção contra penhora judicial.

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Legitimidade ativa - Responsabilidade solidária do litisconsorte

Legitimidade ativa - Responsabilidade solidária do litisconsorte

 É permitido um demandado pleitear a responsabilização solidária de seu litisconsorte no bojo da defesa em reclamação trabalhista?

 O art. 3º do CPC impõe como condições para o ajuizamento de ação a presença de interesse e legitimidade, sendo a legitimidade definida pelo art. 6º do mesmo diploma, ao dispor que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

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Flexibilização trabalhista

Flexibilização trabalhista

 A flexibilização das condições de trabalho, que tem seu contorno na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic stantibus, tem sido uma reivindicação empresarial identificável com uma explícita solicitação de menores custos sociais e maior governabilidade do fator trabalho humano. Neste sentir, tem-se como flexibilização o conjunto de regras que tem por objetivo instituir mecanismos tendentes a compatibilizar as mudanças de ordem econômica, tecnológica, política ou social existentes na relação ente capital e trabalho. Na flexibilização, são alteradas as regras existentes, diminuindo a intervenção do Estado com a consequente redução do custo trabalhista, garantindo, porém, um mínimo indispensável de proteção ao empregado.

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O “efeito cliquet” dos direitos fundamentais

O “efeito cliquet” dos direitos fundamentais

 O “efeito cliquet” dos direitos fundamentais, também chamado de princípio da vedação ao retrocesso social, espelha a manutenção da progressividade e expansão do patrimônio jurídico social frente a mudanças deletérias ocasionadas por políticas públicas do Estado. Assim, é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar os prejuízos advindos da supressão.

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Terceirização - Responsabilidade trabalhista

Terceirização - Responsabilidade trabalhista

 Por se tratar de uma relação triangular, a terceirização consiste na transferência de atividades para outras empresas, em uma espécie de desverticalização empresarial, na qual ocorre a desvinculação entre a relação econômica e a relação de trabalho. Nesse caso, o empregado está inserido na dinâmica empresarial da tomadora de serviços, sendo, porém, subordinado à empresa prestadora de serviços. Trata-se, assim, de forma de flexibilização da legislação protetiva do trabalho, já que atenta contra o modelo bilateral clássico que se funda a relação celetista de emprego.

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Ato de improbidade - Reversão da justa causa - Danos morais

Ato de improbidade - Reversão da justa causa - Danos morais

 O dano moral consubstancia-se em uma lesão extrapatrimonial que afete a dignidade da pessoa humana da vítima, sobretudo no que diz respeito à imagem e à honra desta, causando-lhe transtornos psicológicos e sentimento de desgosto e humilhação. Lado outro, meros dissabores não ensejam a indenização por abalo moral, já que lhes faltaria os requisitos da certeza e da gravidade do dano a ser reparado. Assim, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para que se caracterize o direito à indenização por danos morais, é necessária a prova da existência de uma conduta ilícita, o nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima e a culpa do ofensor no vilipêndio causado.

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Seguridade Social - Princípios da solidariedade, seletividade e distributividade

Seguridade Social - Princípios da solidariedade, seletividade e distributividade

 A teor do art. 194 da Constituição Federal, e inspirada nos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil dispostos no art. 3° da CF, a Seguridade Social desponta como um mecanismo estatal de proteção social, custeada solidariamente por toda sociedade, com o fito de assegurar a universalidade dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, por meio da cobertura proporcionada pela Seguridade, o Estado busca suplantar as desigualdades econômicas e sociais, garantindo ao indivíduo o mínimo existencial nas contingências causadoras de necessidades.

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Dano moral coletivo - Postulação individual

Dano moral coletivo - Postulação individual

 Por corolário da recente massificação e socialização das relações jurídicas, tem-se o dano moral coletivo como todo abalo injusto e intolerável que afete valores e interesses coletivos fundamentais ou algum patrimônio mínimo da sociedade. Transcendem o aspecto individualista da reparação, encontrando-se dispersos em determinado contexto social. Por implicar em grande reprovabilidade social, o dano moral coletivo prescinde de prova efetiva da perturbação física ou mental causada aos membros de determinada comunidade, sendo dedutível das próprias circunstâncias em que ocorreram os fatos (damnum in re ipsa).

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Críticas ao sistema sindical brasileiro

Críticas ao sistema sindical brasileiro

 O atual regime sindical adotado pelo Brasil possui algumas amarras inspiradas no corporativismo italiano que refletem o monopólio da representatividade sindical calcado na unicidade sindical e na contribuição sindical compulsória. Houve grande avanço com a promulgação da Constituição Federal de 1998, principalmente no que se refere à mitigação da intervenção estatal na estrutura e autonomia sindicais, porém sem mudanças significativas no contexto da plena liberdade sindical.

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Interrupção e suspensão contratuais - Rescisão

Interrupção e suspensão contratuais - Rescisão

 É sabido que tanto a interrupção quanto a suspensão contratuais são anormalidades no curso da relação empregatícia que implicam na paralisação dos principais efeitos do contrato, a variar dependendo de cada situação específica.

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Preposto - Reflexos judiciais trabalhistas

Preposto - Reflexos judiciais trabalhistas

 De acordo com Alberto Asquini, empresa é um fenômeno jurídico poliédrico que congrega uma estrutura multifacetada para a consecução de uma atividade lucrativa. Tal conceito concebe quatro perfis à empresa, quais sejam: a) perfil subjetivo; b) perfil objetivo; c) perfil funcional; e d) perfil corporativo ou institucional.

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Recurso adesivo - Fungibilidade recursal

Recurso adesivo - Fungibilidade recursal

 A ausência de menção ao art. 500 do CPC e do qualificativo “adesivo” impedem o conhecimento do recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo das contrarrazões? Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal ou trata-se de eventual erro grosseiro?

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