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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Comentários sobre a Resolução 1861 de 2016 do TST

Comentários sobre a

Resolução 1861 de 2016 do TST


Mais um ato normativo referente ao regramento do Concurso Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho foi publicado no dia 28 de novembro de 2016, revogando a regulamentação anterior (Resolução 1849/2016 do TST) e estabelecendo outras novas diretrizes ao certame nacional.

Existem ou existiam cinco regulamentações para os concursos da magistratura do trabalho. A primeira era a Resolução Administrativa 907 de 2002 do TST, já revogada. A segunda é a Resolução 75 de 2009 do CNJ, que ainda se encontra em vigor principalmente para os concursos da magistratura federal e estadual. A terceira era a Resolução Administrativa 1825 de 2016 do TST, alterada pela Resolução Administrativa 1843 de 2016 do TST, que nacionalizou o Concurso da magistratura do trabalho, sem torná-lo obrigatório. A quarta era a Resolução Administrativa 1849 de 2016 do TST, que revogou a regulamentação anterior e tornou obrigatório o Concurso Nacional, vinculando todos os Tribunais Regionais do Trabalho e acrescentando novas disciplinas jurídicas. E, por fim, tivemos a Resolução Administrativa 1861 de 2016, que revogou o ato normativo anterior e alterou algumas disposições procedimentais do certame.

Como visto, antes de maio de 2016, a regulamentação integral do concurso para juiz do trabalho se dava exclusivamente por meio da Resolução 75 de 2009 do CNJ, que ainda se encontra em vigor naqueles poucos assuntos que a nova regulamentação do TST permanece silente. A título de exemplo, de acordo com o art. 2º, § 2º, da LINDB, acredito que a previsão contida no 36, parágrafo único, da Resolução 75 do de 2009 do CNJ ainda é plenamente aplicável à primeira etapa dos certames para a Magistratura do Trabalho, “verbis”:

“Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.
Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

Ante as sucessivas modificações da regulamentação deste concurso em curto espaço de tempo (Resoluções 1825 de 25 de maio de 2016, 1849 de 27 de setembro de 2016 e 1861 de 28 de novembro de 2016), observa-se que o tema mereceria uma atenção especial com debates entre todos os partícipes (Associações de juízes, Tribunais Regionais do Trabalho, Ministério Público, Advocacia, jurisdicionado, professores e candidatos) para uma melhor sedimentação dos critérios da seleção de uma carreira que impacta diretamente na economia e nas relações de emprego. Sem qualquer desmerecimento do ato, o mais interessante seria a disponibilização do projeto da regulamentação para uma consulta pública prévia, inclusive com a participação do cidadão no processo de escolha de seus julgadores, já que este, nas palavras da atual Presidente do STF (Cármen Lúcia), é a “autoridade suprema sobre todos nós servidores públicos”.

Entretanto, acredito que estas modificações tenham deixado o processo de seleção ainda mais democrático e sem interferência de questões regionais. Considerando que o curso de formação é patrocinado pela ENAMAT, entendo que a prova deve seguir o mesmo perfil teórico imprimido por este instituto de formação inicial e continuada, atribuindo dinamicidade no procedimento e otimizando os recursos públicos para o certame. Vale destacar também a previsão contida no art. 24, § 3°, da Resolução 1861 de 2016 do TST, que prima pela representatividade das cinco regiões geográficas do País, com a implantação de sistema de rodízio entre os Tribunais Regionais apto a refletir a multiplicidade de visões e de experiências da Justiça do Trabalho.

A realização do 1º Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho neste ano de 2017 foi anunciada pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, durante a sessão de encerramento do ano passado (2016). Diante disso, e por meio de fontes não oficiais, especula-se que o edital seja publicado entre maio ou junho do corrente ano com realização da primeira fase para agosto ou setembro.

Catalogo, então, como principais alterações feitas pela Resolução 1861 de 2016 do TST em relação à sistemática anterior (Resolução 1849 de 2016 do TST) as seguintes:

A) Diferentemente da regulamentação anterior na qual existiam 6 etapas, nesta nova regulamentação o concurso nacional será dividido em 5 etapas, ou seja, a segunda etapa será composta de duas avaliações (prova escrita discursiva e prova prática de sentença trabalhista), o que demonstra que tais provas poderão ser realizadas no mesmo final de semana.
B) Retirada da previsão da comunicação por meio de mensagem eletrônica ao endereço indicado no ato da inscrição sobre as alterações nas datas e locais de realização de cada etapa (art. 16 da Resolução 1849 de 2016). Evita-se, assim, problemas de comunicação oficial do concurso.
C) Foi aumentada a duração limite do certame do prazo de 12 meses para 18 meses. Aqui nitidamente se observa que o próximo concurso será longo, sendo muito provável que demore cerca de um ano contado da publicação do edital até a homologação do resultado final.
D) Houve uniformização do procedimento dos editais de publicação, o que evita confusão por parte dos candidatos.
E) Diferente da Resolução anterior (requerimento de inscrição por escrito), o requerimento de inscrição será dirigido pelo candidato ao presidente da Comissão Executiva Nacional de Concurso por intermédio exclusivo da internet, facilitando ainda mais o acesso pelo candidato e centralização dos dados. Ponto bastante positivo, já que nos concursos regionais havia necessidade de envio de documentação pelos Correios.
F) Possibilidade de auxílio de instituição especializada contratada para a elaboração de prova objetiva seletiva. Desse modo, ainda teremos provas da magistratura do trabalho realizadas por bancas examinadoras profissional, a exemplo da FCC e do CESPE.
G) As questões da primeira fase serão agrupadas por disciplina, em três blocos distintos, segundo o programa do concurso e previsão editalícia, respeitado o adequado acento para o campo jurídico trabalhista e processual trabalhista. Esta alteração é interessante na medida que privilegia as matérias principais do certame e a distribuição por blocos, porém ainda permanece o velho silêncio sobre a quantidade de questões por disciplina, informação esta que seria de extrema importância para traçar uma estratégia de estudo mais focada e detalhada para a primeira fase.
H) Retirada da previsão de cálculo das proficiências na prova objetiva levando em consideração o grau de dificuldade das questões e a possibilidade de acerto ao acaso, conforme detalhamento teórico da metodologia disponibilizado pela Comissão Executiva Nacional do Concurso (art. 40, § 2°, da Resolução 1849 de 2016). Seria semelhante à sistemática de cálculo das notas das provas da FCC (Desvio padrão). Infelizmente, foi retirada esta previsão na nova regulamentação, o que poderia ajudar na melhor avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos nesta etapa. Agora a prova objetiva acontecerá nos mesmos moldes das provas anteriores da magistratura do trabalho, com pontuação linear e uniforme, independentemente da questão e do número de acertos dos demais candidatos, privilegiando ainda a capacidade de memorização em detrimento do raciocínio jurídico.
I) Retorno do critério de 30% (trinta por cento) de acertos das questões em cada bloco concomitante com média final igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de acertos totais. Isto já era aplicado nos certames anteriores, exigindo do candidato um conhecimento multidisciplinar das diversas matérias cobradas no edital.
J) Alteração da metodologia de classificação da primeira fase: I) nos concursos de até 2.500 (dois mil e quinhentos) inscritos, serão classificados os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas; II – nos concursos que contarem de 2.501 (dois mil, quinhentos e um) a 5.000 (cinco mil) inscritos, serão classificados os 600 (seiscentos) candidatos que obtiverem as maiores notas; III – nos concursos que contarem de 5.001 (cinco mil e um) a 7.500 (sete mil e quinhentos) inscritos, serão classificados os 900 (novecentos) candidatos que obtiverem as maiores notas; IV – nos concursos que contarem com mais de 7.500 (sete mil e quinhentos) inscritos, serão classificados os 1.000 (mil) candidatos que obtiverem as maiores notas. Os critérios aqui apresentados estão mais condizentes com um certame de abrangência nacional. Muito provável que esta primeira fase do Concurso Nacional Unificado tenha como referencial os concursos do Tribunal Regional da 2ª Região (São Paulo). Assim, considerando que mais candidatos de outras áreas serão estimulados a prestarem este concurso e pela facilitação de aplicação desta prova em diversas regiões, tenho o palpite de que a nota de corte deste primeiro concurso superará os 78 pontos. Portanto, para garantir uma aprovação com certa tranquilidade na primeira fase do Concurso Nacional, estude para tirar acima de 82 pontos.
L) Retirada da limitação de vista da prova de primeira fase por apenas duas horas (art. 48, parágrafo único, da Resolução 1849 de 2016). Agora não há esta limitação para quem deseja consultar a prova e elaborar eventual recurso.
M) As provas escritas, discursiva e de sentença trabalhista, poderão ser realizadas em dias consecutivos, hipótese em que a convocação ocorrerá em edital único. Mais do que a possibilidade, seria mais interessante já ter fixado expressamente a previsão da feitura da prova discursiva e de sentença em dias consecutivos, uma vez que esta informação ajudaria em uma preparação antecipada mais específica e conjunta para tais avaliações.
N) A aplicação das provas de segunda etapa (discursiva e sentença trabalhista) serão realizadas no Distrito Federal. Isso ajudará a cortar custos públicos, porém não evita gastos extras para aqueles candidatos que residem fora do Distrito Federal.
O) Padronização dos critérios para análise das respostas das provas discursivas e de sentença trabalhista: a) conhecimento sobre o tema; b) utilização correta do idioma oficial; c) capacidade de argumentação; d) capacidade de exposição. Tratando-se de provas de mesmo estilo (escritas), nada mais salutar do que convencionar a uniformização dos critérios na avaliação.
P) Padronização do procedimento de vista da prova e recurso das provas discursivas e de sentença. Na regulamentação anterior havia uma lacuna em relação ao procedimento de recorribilidade da prova de sentença, o que foi sanado na novel regulamentação.
Q) Na nova regulamentação não há referência expressa à elaboração do programa da prova oral pela “Comissão Examinadora Nacional” (art. 69 da Resolução 1849 de 2016), mas sim pela “Comissão Examinadora designada”. Esta expressão retirada causava certa dúvida. Diferentemente dos concursos anteriores, os candidatos serão arguidos por 5 examinadores diferentes durante 60 minutos (12 minutos para cada examinador), de acordo com os artigos 24, § 2°, e 68 da Resolução 1861 de 2016. Essa mudança aproximou bastante os concursos da Magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
R) Foi retirada a previsão de que o programa para a prova oral deveria conter, no mínimo 40 (quarenta) e, no máximo, de 60 (sessenta) pontos de arguição (art. 69 da Resolução 1849 de 2016). Isto aumenta um pouco a insegurança por parte dos candidatos no estudo desta etapa.
S) Houve um melhor detalhamento no regramento a respeito da reserva de vagas para pessoas com deficiência e pessoas negras (média fracionada e inclusão de pessoas pardas). Alteração que visa evitar desentendimentos na ordem de classificação.
T) Por fim, foi retirada a previsão do chamado “aproveitamento de cadastrado de reserva” e incluídas novas disposições sobre a remoção para os outros Tribunais Regionais dos juízes do trabalho substitutos. Tais assuntos foram tratados também no Ato CSJT.GP.SG N° 292/2016.

A obrigatoriedade, portanto, deve ser entendida como consequência lógica e procedimental da nacionalização do concurso, tudo em prol de uma interpretação sistemática e compatibilizada do art. 654 da CLT com a nova ordem constitucional.

A novel regulamentação, da mesma forma da anterior, já deveria trazer o programa completo das disciplinas e não destiná-lo ao edital de abertura. Infelizmente, este expediente, em particular, não condiz com a segurança jurídica esperada de uma normatização de tamanha magnitude. O incremento de matérias como Direito Constitucional do Trabalho, Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais, revela uma tendência de valorização de um perfil um pouco mais teórico para a Magistratura, tal qual o Ministério Público do Trabalho.

As modificações introduzidas pela Resolução 1861 de 2016 do TST dinamizaram, de certa forma, ainda mais o procedimento do Concurso Nacional Unificado. Contudo, ainda persistem a falta de disposição expressa a respeito da quantidade de questões de primeira fase por disciplina, ausência de fornecimento de espelho de correção por parte da banca examinadora e um melhor detalhamento sobre os materiais de consulta das provas discursivas e de sentença trabalhista, fatores muito questionados pelos candidatos que almejam a judicatura trabalhista.

Enfim, apesar de diminuir o quantitativo de provas realizadas, vejo com bons olhos a unificação, uma vez que o procedimento unificado garantirá maior previsibilidade ao concurso e melhor democratização ao seu acesso.




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