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sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Segundo macete para provas objetivas

Segundo macete para provas objetivas


Esta segunda dica também já foi repassada por mim em algumas aulas de cursos jurídicos. Trata-se de exceção legal a respeito da competência originária para apreciação de dissídio coletivo que extrapole a jurisdição de determinado Tribunal Regional do Trabalho.

É cediço que a competência originária para apreciar o dissídio coletivo de natureza jurídica é do Tribunal Regional do Trabalho, por sua Seção Especializada, nos conflitos que envolvam partes com atuação limitada àquela determinada base territorial.

Entretanto, esta competência será da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) quando a demanda extrapolar a jurisdição de um Tribunal Regional do Trabalho, justamente por se tratar de litígio de âmbito suprarregional que supera a autoridade judiciária local.

Há uma exceção a essa regra muito cobrada em provas de concursos. Trata-se da disposição contida no art. 12 da Lei 7.520/86, que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

“Art. 12. Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.”

Portanto, nos casos em que o dissídio envolva apenas a base territorial do Estado de São Paulo, compreendendo as jurisdições dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões, a competência não será do Tribunal Superior do Trabalho, mas sim do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A título de exemplificação, transcreve-se questão retirada da prova para Juiz do Trabalho Substituto do TRT-09 do ano de 2012.

Analise as seguintes proposições:

I. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a Região (São Paulo) e 15a Região (Campinas), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TST.
II. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2a Região (São Paulo) e 15a Região (Campinas), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TRT de São Paulo.
III. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12a Região (Santa Catarina) e 4a Região (Rio Grande do Sul), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TST.
IV. Abrangendo o dissídio coletivo a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 12a Região (Santa Catarina) e 4a Região (Rio Grande do Sul), a competência para conhecer e julgar o conflito será do TRT da 4a Região.

Responda:
a) Apenas as proposições II e III são corretas.
b) Apenas as proposições II e IV são corretas,
c) Apenas as proposições I e III são corretas.
d) Apenas as proposições II e IV são corretas.
e) Apenas as proposições III e IV são corretas

Resposta: Letra A.

Reações:

3 comentários:

  1. Valeu a dica. Muito oportuna. Obrigada e que venham mais dicas.

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  2. Dr. Wagson gostaria de saber quando o blog disponibilizará o NOVO EDITAL ESQUEMATIZADO PARA MAGISTRATURA DO TRABALHO consoante com a Resolução Administrativa 1861/16 do TST? Aguardo resposta.

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  3. Estou aguardando tambem edital esquematizado da magistratura do trabalho de acordo com a Resolução 1861/16. Grata

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