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sábado, 1 de outubro de 2016

Primeiras impressões sobre a nova regulamentação do Concurso Nacional para a Magistratura do Trabalho

Primeiras impressões sobre a nova regulamentação do Concurso Nacional para a Magistratura do Trabalho


Foi publicada no DEJT 2076/2016 a nova regulamentação do Concurso nacional unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho, a resolução administrativa nº 1849 de 27 de setembro de 2016, que trouxe algumas mudanças sensíveis em relação à sistemática anterior.

Podemos citar como principais alterações em relação à Resolução 1825/2016 as seguintes: a) Obrigatoriedade do concurso nacional para todos os Tribunais, b) Inclusão das seguintes matérias: Direito Constitucional do Trabalho, Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais, c) Prova objetiva de 100 questões a ser realizada em apenas um dia, d) Prova discursiva com duração de 5 horas, e) Prova de sentença com duração de 5 horas, f) possibilidade de auxílio de instituições especializadas.

De forma preliminar e sucinta, e sem a pretensão de esgotar o assunto, acredito que estas modificações tenham deixado o processo de seleção ainda mais democrático e sem interferência de questões regionais. Considerando que o curso de formação é patrocinado pela ENAMAT, entendo que a prova deva seguir o mesmo perfil teórico imprimido por este instituto de formação inicial e continuada, atribuindo dinamicidade no procedimento e otimizando os recursos públicos para o certame.

A obrigatoriedade deve ser entendida como consequência lógica e procedimental da nacionalização do concurso, tudo em prol de uma interpretação sistemática e compatibilizada do art. 654 da CLT com a nova ordem constitucional, de acordo com a justificativa da alteração trazida pela Resolução administrativa nº 1849 de 27 de setembro de 2016.

Apesar de não constar expressamente o fornecimento de espelho de correção por parte da banca examinadora, uma inovação bastante salutar foi a especificação de números de linhas das respostas da prova discursiva (de 10 a 30 linhas), bem como o aumento do tempo de duração de 4 horas para 5 horas. Além disso, o incremento de matérias como Direito Constitucional do Trabalho, Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais, revela uma tendência de valorização de um perfil um pouco mais teórico para a magistratura, tal qual o Ministério Público do Trabalho.

Já uma crítica pessoal centra-se na modificação realizada na prova objetiva (primeira fase). Mudou-se a realização da prova de dois dias (Resolução 1825/2016) para apenas um dia (Resolução 1849/2016), assim como acontecia na grande maioria dos concursos para a magistratura do trabalho realizados após a Resolução 75/2009 do CNJ e antes da unificação. Se a intenção era selecionar um perfil mais teórico e abalizado com questões humanistas não haveria sentido para a referida alteração, já que a realização da prova em apenas um dia, além de desgastante, privilegia aqueles candidatos mais habituados com um estudo menos aprofundado e excessivamente decorado.

Enfim, apesar de diminuir o quantitativo de provas realizadas, vejo com bons olhos a unificação, uma vez que o procedimento unificado garantirá maior previsibilidade ao concurso e melhor democratização ao seu acesso.

Comunico aos nossos seguidores que em breve iremos atualizar o EDITAL ESQUEMATIZADO de acordo com a nova regulamentação.

Segue em anexo a referida regulamentação:



Reações:

2 comentários:

  1. Excelente postagem, aguardando o edital esquematizado.

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  2. Professor, há uma previsão para a 4ª edição do Edital Esquematizado?

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